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há 10 anos
Alteração de regime de bens no Novo CPC
Por Flávio Tartuce Conforme destacado em texto anterior, publicado neste canal, o Novo CPC traz um dispositivo relativo à ação de alteração de regime de bens (art. 734). A regulamentação instrumental...
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Notícia ·
há 17 anos
STJ tranforma entendimento sobre visão monocular em súmula
A condição de deficiência da capacidade de visão em apenas um dos olhos já é reconhecida pela jurisprudência do STJ. Agora, a 3ª Seção foi além e transformou o entendimento em súmula, um enunciado...
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